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Portaria PreviMiracema 049 28.04.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
] .
- i
| y, Pr bs | PREVI MIRACEMA |
Ht À 7 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
i À racema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000
il ey | Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
| | | email: previmiracema@miracema.ti.gov.bt : :
yt |
|
NR
Publicado no Boletim Oficial |
em Jo, 194 120
Portaria nº 049/2020, de 28 de Abril de 2020. Ass. E
O Presidente do PREVI Miracema, no úso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo tigo 32, da Lei
1.813/19. .
| 1 CONSIDERANDO:
E . Diligéncia contida no Processo TCE-RJ nº 237.879-2/06, a Portaria nº 343/06,
| passa a ter a seguinte redação:
i é
| RESOLVE: | .
Pei ! ij
i | APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 17/08/2007, conforme laudo
o médico pericial constante do Processo 3434/06, Joana Darke Muniz, servidora pública
' ‘municipal, matrícula nº 1034-0, admitida em 01/03/1986, no cargo de Professora, nível
A-II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, com base no
8 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos integrais, refixados com base na EC 70/2012,
no valor de R$ 1.376,21 (hum mil, trezentos e setenta e seis réais e vinte e um centavos) |
resultante das seguintes verbas: Vencimento base (A-II): R$ 1.058,63 — Lei Municipal nº
1.380/2012; Triênio (15%): R$ 158,79 Lei Municipal 500/93 e Quinquênio (15%): R$
158,79 - Leis Municipais nº 266/84 e 796/99, com efeitos financeiros válidos desde
29/03/2012.
. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
bi º | |
r i ANDRE LI NCO MOREIRA
i | Presidente PREVI Miracema
Hi t | Portaria 153/19
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| Hi } .
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o) E :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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