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Portaria PreviMiracema 050 28.04.2020

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Texto do documento
Pres. PREVI MIRACEMA
| (WI iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
. Sa Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(amiracema rj. gov. br
[Pubicado go Boletim orgia —
em Ob p99 42
Ass. —
Portaria n° 050/2020, de 28 de Abril de 2020. pe
O Presidente do PREVI Miracema, no'uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.575-9/08, a Portaria nº 225/07,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 17/08/2007, conforme laudo
médico pericial constante do Processo nº 006189/2007, MARIA MADALENA MARQUES
DA SILVA, servidora pública municipal, matrícula nº 573-8, admitida em 01/08/1983, no
cargo de Professora, Nível A-I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, com base no § 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos proporcionais
a 8.013/9.125 dias, refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 1.135,82 (hum
mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com efeitos financeiros válidos
desde 29/03/2012.

. Valor Proporcional

Vencimento base (A-l) — Lei 1.380/12 994,98 873,72

Triênio: 15% - Lei 500/93 149,24 131,05
Quinquênio: 15% - Leis 266/84 e
796/99 149,24 131,05
1.293,46
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ UE MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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