Portaria PreviMiracema 053 04.05.2020
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Texto do documento
Previw: PREVI MIRACEMA
| AGP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( P, raça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000
S 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
q email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
M44
Publicado no Boletim Oficial__.
emf 05/20
. Portaria n° 053/2020, de 04 de MAIO de 2020. Ass. _
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WALDIR ANTONIO PESTANA JUNIOR, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Administração, admitido em 01/07/1988,
no cargo de Agente Tributário, sob a matrícula 776-5, Classe B - Padrão IV da Lei
Municipal nº 1.840/19, com proventos proporcionais a (12.478/12.775) dias calculados
de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 5.723,47 (cinco mil, setecentos e vinte e
três reais e quarenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2020.01719-
2, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Agente Tributário, Classe B -
Padrão IV, Lei Municipal nº 1.840/19................R$ 3.773,73.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84................. R$ 754,74.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base,
conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 566,05.
* Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) - sobre o vencimento base
conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 628,95.
Fixação do Provento mensal..................R$ 5.723,47 (cinco mil, setecentos e
vinte e Três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/05/2020, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ A ME, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
| AGP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( P, raça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000
S 4 Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
q email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
M44
Publicado no Boletim Oficial__.
emf 05/20
. Portaria n° 053/2020, de 04 de MAIO de 2020. Ass. _
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor WALDIR ANTONIO PESTANA JUNIOR, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Administração, admitido em 01/07/1988,
no cargo de Agente Tributário, sob a matrícula 776-5, Classe B - Padrão IV da Lei
Municipal nº 1.840/19, com proventos proporcionais a (12.478/12.775) dias calculados
de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 5.723,47 (cinco mil, setecentos e vinte e
três reais e quarenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2020.01719-
2, resultante das seguintes verbas:
Fixação de Proventos
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Agente Tributário, Classe B -
Padrão IV, Lei Municipal nº 1.840/19................R$ 3.773,73.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84................. R$ 754,74.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL - Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base,
conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 566,05.
* Adicional Vantagem Pessoal 6º parte (1/6) - sobre o vencimento base
conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 628,95.
Fixação do Provento mensal..................R$ 5.723,47 (cinco mil, setecentos e
vinte e Três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/05/2020, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ A ME, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19