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Portaria PreviMiracema 054 04.05.2020

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Texto do documento
Previe PREVI MIRACEMA
{ iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS 4 Telefone: (22) 3852-2141 —CNPJ 28.746.249/0001-60
a email: previmiracema@miracema.tj.gov.br YY
Publicado no Boletim Oficial___-
Portaria n° 054/2020, de 04 de Maio de 2020. em 09/05 (do
Ass. =
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo [Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 202.543-7/1994, a Portaria nº
145/1993, de 29 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 40, 81º, III, “a” da Constituição Federal de 1988 c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora LOURDES GONÇALVES GEMINO, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora, sob a
matrícula 366, referência nº 17 da Lei Municipal nº 266/84, com proventos integrais
fixados em CR$ 38.730,21 (Trinta e oito mil, setecentos e trinta cruzeiros reais e vinte e
um centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº
1370/93.

REFIXACAO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor, Referência 17, Anexo III da Lei
Municipal nº 266/84 e Lei Municipal nº 467/93,................CR$ 27.338,97.

* Adicional por tempo de serviço (Anuênio)- correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento), conforme Art.. 1° da Deliberação nº 15/1968...........CR$ 6.834,74.

* Adicional Vantagem Pessoal 6* parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art.
3º da Lei Municipal nº 287/85............ CR$ 4.556,50.

Fixação do Provento Mensal.................. CR$ 38.730,21 (Trinta e oito mil, setecentos e
trinta cruzeiros reais e vinte e um centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 29/11/1993.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ Mk MOREIRA
. Preside: EVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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