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Portaria PreviMiracema 056 13.05.2020

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Texto do documento
Prev PREVI MIRACEMA
UF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov br
Sus
Publicado no Boletim Oficial...
em ds pOs 120.
Portaria nº 056/2020, de 13 de Maio de 2020. Ass. a
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.573-1/08, a Portaria nº
226/07, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 24/08/2007, conforme
laudo médico pericial constante do Processo nº 6188/2007, SERGIO TEIXEIRA
BERETA, servidor público municipal, no cargo de Guarda Municipal, nivel P-5,
matrícula nº 353-0, admitido em 01/04/1986, lotado na Secretaria Municipal de
Governo, com base no 8 1º/I, do art. 40 da CRFB/88, com proventos proporcionais
a 8.470/12.775 dias, refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 622,00
(seiscentos e vinte e dois reais), garantido pelo inciso IV, do art. 7º da
CRFB/88com efeitos financeiros válidos desde 29/03/2012.

Valor
Verbas Valor integral Proporcional
8.470/12.775

Vencimento base (P-05) — Lei
1.380/12 622,00 412,39
Triênio: 10% - Lei 500/93 62,20 41,24
Quinquênio: 15% - Leis 266/84 e
796/99 93,30 61,86
777,50 515,49
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE wut FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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