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Portaria PreviMiracema 058 13.05.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preyi. PREVI MIRACEMA
CVF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ti.gov.br
SIS
Publica e Boletim OO .
Portaria nº 058/2020, de 13 de Maio de 2020. no 10S do
Ass. -3
O Presidente do PREVI = no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.562-2/08, a Portaria nº
167/07, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 06/07/2007, conforme
laudo médico pericial constante do Processo nº 5124/2007, CARMEM HELENA
SERRI POEYS, servidora pública municipal, no cargo de Professora, nível A-2,
matrícula nº 466-9, admitida em 01/01/1990, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no 8 1°/I, do art. 40 da CRFB/88,
com proventos proporcionais a 8.227/9.125 dias, refixados com base na EC
70/2012, no valor de R$ 1.145,33 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta
e três centavos), com efeitos financeiros válidos desde 29/03/2012.

Valor
Verbas Valor integral Proporcional
8.227/12.775
Vencimento base (A-II) — Lei
1.380/12 1.058,63 954,45
Triénio: 15% - Lei 500/93 158,79 143,16
Quinquénio: 5% - 796/99 52,93 47,72
1.270,35 1.145,33
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ bits MOREIRA
PresidentéPREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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