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Portaria PreviMiracema 059 13.05.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
' Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Is
Publicado no Boletim Oficial__.|
Em, \s 728 4. do. |
Portaria nº 059/2020, de 13 de Maio de 2020. Ass a. :
O Presidente do PREVI Mirac¢rna, no uso das
. atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 213.610-8/09, a Portaria nº
006/2009, passa a ter a seguinte redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 15/12/2008, conforme
laudo médico pericial constante do Processo nº 2008.11888-5, LUZIA DE ABREU
DETONI, servidora pública municipal, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços,
matrícula nº 1045-6 admitida em 01/08/1994, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no 8 1º/I, do art. 40 da CRFB/88,
com proventos proporcionais a 5.250/10.950 dias, refixados com base na EC
70/2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), garantido pelo
inciso IV, do art. 7º da CRFB/88, com efeitos financeiros válidos desde
29/03/2012.

Valor
Verbas Valor integral Proporcional
5.250/10.950
Vencimento base (P-4) — Lei | 298,22 |
1.380/12 622,00 298,22
Triénio: 15% - Lei 500/93 93,30
Quinquénio: 5% - 796/99 31,10 14,91
746,40 357,86
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUI$ FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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