Portaria PreviMiracema 062 20.05.2020
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Previ» PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
nd email: previmiracema@miracema.rj,gov.bt Sp
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 062/2020, de 20 de Maio de 2020. EmO) , 06 yA |
Ass. i
O Presidente do PREVI Miracema, no usb das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora SUELY CELESTINO DA SILVA,
(Cônjuge) do senhor SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA no cargo de Calceteiro, P-20, através da portaria 047/2012, sob a matrícula 120311-
8, em decorrência de falecimento ocorrido em 06/05/2020, com fulcro no art. 40 § 7º inciso I da
CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04 e Art. 1º da EC nº 70/2012, conforme
processo administrativo nº 2020.04231-9, no valor de R$: 1.581,77 (um mil, quinhentos e oitenta
e um reais e setenta e sete centavos), resultante das seguintes parcelas:
* Vencimento base - Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.817/19................R$
1.129,84.
* Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento base, conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c
anexo V, I da Lei Municipal nº 266/84.................R$ 282,46.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93...................R$ 169,47.
Fixação Do Provento mensal.............R$ 1.581,77 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e
setenta e sete centavos)
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
SUELY CELESTINO DA SILVA 100% R$ 1.581,77
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 06/05/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.04231-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Preside: REVI Miracema
Portaria 153/19
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Se Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
nd email: previmiracema@miracema.rj,gov.bt Sp
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 062/2020, de 20 de Maio de 2020. EmO) , 06 yA |
Ass. i
O Presidente do PREVI Miracema, no usb das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Le § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora SUELY CELESTINO DA SILVA,
(Cônjuge) do senhor SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA no cargo de Calceteiro, P-20, através da portaria 047/2012, sob a matrícula 120311-
8, em decorrência de falecimento ocorrido em 06/05/2020, com fulcro no art. 40 § 7º inciso I da
CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04 e Art. 1º da EC nº 70/2012, conforme
processo administrativo nº 2020.04231-9, no valor de R$: 1.581,77 (um mil, quinhentos e oitenta
e um reais e setenta e sete centavos), resultante das seguintes parcelas:
* Vencimento base - Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.817/19................R$
1.129,84.
* Adicional de quinquênio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
vencimento base, conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c
anexo V, I da Lei Municipal nº 266/84.................R$ 282,46.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93...................R$ 169,47.
Fixação Do Provento mensal.............R$ 1.581,77 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e
setenta e sete centavos)
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio
SUELY CELESTINO DA SILVA 100% R$ 1.581,77
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 06/05/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.04231-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Preside: REVI Miracema
Portaria 153/19