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Portaria PreviMiracema 063 21.05.2020

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Texto do documento
Prev. PREVI MIRACEMA
Pere iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
4 Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema gi gov.br
JO
Publicado no Boletim Oficial. .i
mo) /06 db |
Portaria nº 063/2020, de 21 de Maio de 2020. Ass, |
O Presidente do PREVI Miracema, / uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 216.756-8/12, a Portaria nº 029/2012,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, conforme Processo 2012.04661-7,
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, servidora pública municipal, no cargo de Servente
Escolar, nível P-4, matrícula nº 509-6, admitida em 01/11/1980, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com base no art. 6º da EC 41/2003,
com proventos integrais no valor de R$ 901,90 (novecentos e um reais e noventa
centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (P-4): R$ 622,00 — Lei Mun.
1357/2011; Triênio (15%): R$ 93,30 - Lei Mun. 500/93 e Quinquênio (35%): R$ 186,60 —
Leis Mun. 266/84 e 796/99, com efeitos financeiros válidos desde 30/06/2012.

Registre-se, públique-se, cumpra-se.
dE MOREIRA
Presi te PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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