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Portaria PreviMiracema 146 25.11.2020

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Prev: PREVI MIRACEMA
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À UF jracema Praça Getúlio Vargas, | - Centro - - Micnccina = RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746 249/0001-50
É email: previnsiracema(Dmisicem”. gigov br 3 37
DO =
Publicaçã no Boletim ri
. Em, O_/, p 20
PORTARIA Nº 146/20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Ass
© presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais quê lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19,
RESOLVE: Va
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2020.05982-4, com fulcro no Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1178/07, de 17/12/2007, 120 (Cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE, tendo
inicio em 13/07/2020 e término em 09/11/2020, à servidora RAQUEL FERREIRA MENDES LIMA, em sua
Matrícula nº 03166-6, Cargo — Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
13/07/2020, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE I CUMPRA-SE.
ANDRÉ Lf MOREIRA
PRESIDENTE

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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