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Portaria PreviMiracema 148 25.11.2020

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Texto do documento
Pretto PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema —RJ - CEP 28460-000
e Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema(Dmiracema.rj.gov.br > 9
[posted no Boletim o
PORTARIA Nº 148/20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Em dO /. AS 20
As og. Lo, —

O Presttente~de raceind, nO USO das

atribuições legais qhe lhe são conferidas pelo Artigo

32, da Lei 1.813/1!

RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2020.05416-4, com fulcro no Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (Cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE, tendo
início em 13/05/2020 e término em 09/09/2020, à servidora FERNANDA CARDOSO BENEDICTO, em sua
Matrícula nº 05416-4, Cargo — Ag. Comunitário de saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
13/05/2020, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ANDRÉ { FRANCO MOREIRA.
PRESIDENTE .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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