Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 150 26.11.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Preuiis PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
no Telefone: (22) 3852-2141 - CNPI 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@:miracema.rj.ov.br o JW
[Pores no Boletim x +
. EmdO /)) /2°
Portaria nº 150/2020, de 26 de Novembro de 2020. í o
Ass. —
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. .
RESOLVE:

Retificar o texto da Portaria nº 302/2018, de 27 de junho de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a
senhora ARLETE DE SOUZA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de SERVENTE ESCOLAR,
sob a matrícula 493-6, referência salarial P-008 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais fixados em R$ 1.335,60 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e
sessenta centavos), conforme processo administrativo nº 2017.11230-6.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de servente escolar da Lei Municipal nº
813/99 e Lei Municipal nº 1.760/2018.................R$ 954,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 143,10.

* “Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 190,80.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................. R$ 47,70.

Fixação do Provento mensal..................R$ 1.335,60 (um mil trezentos e trinta e cinco

reais e sessenta centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/07/2018.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS/F! CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema :
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento