Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 153 02.12.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previs PREVI MIRACEMA
. iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
y Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
N Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
SS email: previmiracema@miracema,rj.gov.br
— fo
. Publicado no Boletim Oficjal__.
Portaria nº 153/2020, de 02 de dezembro de 2020. Em Jo / \2 ee)
ASS...
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE: ‘

Refixar a Portaria CAPPS nº 001/2014, de 06 de janeiro de 2014, com redação
nova dada pela Portaria nº 006/2014, de acordo com o Processo Administrativo nº
2013.05008-2, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora APARECIDA DE LURDES BRASIL DE SOUZA SILVA, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula 587-8, da Lei Municipal nº 1.367/2011,
com proventos integrais refixados em R$ 1.802,67 (Um mil, oitocentos e dois reais e
sessenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2013.12027-8.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1..417/2013..........R$ 1.335,31.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 200,30.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84........... R$ 200,30.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 66,76.

Refixação do Provento Mensal.................. R$ 1.802,67(Um mil, oitocentos e dois reais e
sessenta e sete centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/05/2014.

Registre-se, Ly” cumpra-se.
ANDRÉ LU NCO MOREIRA |
Presidente PREVI Miracema .
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento