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Portaria PreviMiracema 155 04.12.2020

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Texto do documento
Press
(Ap Aracema PREVI MIRACEMA
Se Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000.
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
‘email: pevimiracema@miracema.s gov br So
4 e mem
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 155/2020, de 04 de dezembro de 2020. emb PRE 120.
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no uso/das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 036/2018, de 29 de janeiro de
2019, com redação nova dada pela Portaria nº 002/2020, em virtude de decisão judicial do
Processo nº 0001022-64.2015.8.19.0034, no qual determina o reajuste do vencimento
básico para o percentual 86,25% (oitenta e seis vírgula vinte e cinco por cento) do piso
nacional da educação instituído pela Lei Federal nº 11.738/ 2068, devendo incidir sobre o
vencimento base, os adicionais por tempo de serviço e outras vantagens.

CONSIDERANDO:

Art. 1º - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) MÁRCIA
CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Miracema, Cultura, Esporte e
Lazer, no cargo de Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento da Lei Municipal nº
1.808/2018, sob a matrícula 597-5, referência salarial Classe C - Nível 8, cumpre os
requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma, do artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c § 5° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com
proventos integrais, refixados em R$ 3.485,11 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco
reais e onze centavos), com paridade e última remuneração, de acordo com o Processo
administrativo nº 2018.12216-2, conforme demonstrativo abaixo:

. Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor/ Classse C — Nível 8 da Lei

Municipal nº 1.808/18 - Salário Base referência ao Piso Nacional (86,25%) Lei Federal nº

11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0001022-

64.2015.8.19.0034....................R$ 2.489,38.

. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il - Triénio) — correspondente a 15%

(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal n°

500/93................R$ 373,40.

. Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81

da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº

266/84................ R$ 497,87.

. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei

Complementar nº 796/99.............R$ 124,46.

Refixação do Provento Mensal..................R$ 3.485,11 (três mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e onze centavos)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
a
ANDRE LUIS F! CO MOREIRA
Presidente\PREVI Miracema
E Portaria 153/19* °

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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