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Portaria PreviMiracema 154 03.12.2020

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Texto do documento
Prey» PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Gettilio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.rj.gov.br fe
Publicado no Boletim Offa, —-
Portaria n° 154/2020, de 03 de dezembro de 2020. Em. 6 /. /——
Ase “ _—

O Presidente do PREVI Miracema, no uso/ das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE: :

Retificar a fundamentação da Portaria CAPPS nº 031/2015, de 30 de julho de
2015, passando a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora SÔNIA LÚCIA FERREIRA ROSA VIANA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor C, Padrão 8, sob a matrícula 555-0, da Lei Municipal n° 1.367/2011, com
proventos integrais fixados em R$ 2.652,15 (Dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais
e quinze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2015.05316-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.590/2015.............R$ 1.643,93.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............... R$ 246,58.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......... R$ 328,78.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 82,19

* Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) ~ conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99. .eccceceserereeseeeeesrerseseseseeeee RG 350,67.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.652,15 (Dois mil seiscentos e cinquenta e

dois reais e quinze centavos) «

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 31/07/2015.

Registre-se, pyblique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS NCO MOREIRA +
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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