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Portaria PreviMiracema 157 14.12.2020

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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
E ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ace] Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
Ed email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br JSR
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Pubricado no Boletim Oficial...
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Portaria n° 157/2020, de 14 de dezembro de 2020. A
O Presidente do PREVI Miracema, no yso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE: ‘
Considerando diligéncia contida no Processo TCE-RJ n° 224.576-3/2008, a Portaria
nº 288/2007, de 03 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio,
na forma do artigo 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003).
Art. 1° - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
04 do Processo Administrativo n° 006206/2007, a senhora CREUSA DA GRACA SALVINI
BARCELLOS, servidora da Prefeitura Municipal de: Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II-A, Padrão
Il, sob a matrícula 782-5, da Lei Municipal nº 699/1998, com proventos proporcionais a
8.965/9.125 dias, calculados na forma da Lei Federal ‘10.887/04, fixados em R$ 676,41
(Setecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data: de sua publicação, com efeitos
válidos desde 15/10/2007.
Registre-se, públique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LU NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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