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Portaria PreviMiracema 158 16.12.2020

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Prev: PREVI MIRACEMA
4 iracema Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Miracema
N Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro —- Miracema — RJ - CEP 28460-000
= Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 158/2020, de 16 de dezembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32,
da Lei 1.813/19. :
RESOLVE:

Art. 1º - Revogar, a pedido, a Portaria nº 013/2012, de 27/02/2012, publicada
em 29/02/2012, com redação nova dada pela Portaria nº 151/2020, que concedeu
Aposentadoria a Nilceia Campos Machado Marques, que exercia o cargo de Professor A
— Padrão 6, sob a Mat. 553-3, considerando a diligência constante no Processo TCE/RJ
nº 205.506-2/2012, a partir de 01/01/2021, tornando sem efeito o benefício em pauta.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu
efeito a partir de 01/01/2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS NCO MOREIRA
Presideltg/PREVI Miracema
Portaria 153/19
ee
Publicado p Boletim bo
em 19). (2S
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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