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Portaria PreviMiracema 160 28.12.2020

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Texto do documento
Prel» PREVI MIRACEMA

(AP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000

& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria n° 160/2020, de 28 de dezembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 236.143-3/2019, a Portaria nº
031/2019,com redação nova dada pela Portaria nº 071/2020, passa a ter a seguinte
redação: ‘

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NEUZA AURÉLIO GOMES DA COSTA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar,
sob a matrícula 688-2, referência: salarial P-11 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais refixados em R$ 1.397,20 (Um mil, trezentos e noventa e sete reais e
vinte centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo
nº 2018.14399-2.

Refixação de Proventos

e Vencimento base - referência salarial P-11, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.817/2019.............R$ 998,00.

e Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84.................R$ 199,60.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme
Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93...................R$ 149,70.

* Adicional de 5% - conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99............
R$ 49,90.

Provento mensal.................R$ 1.397,20 (Um mil, trezentos e noventa e sete
reais e vinte centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. WA
ee
Publicado no Boletim Oficial__-
est o) EL
ANDRÉ LUÍS ÁRÂNCO MOREIRA | 48:
Presidenté PRFVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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