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Portaria PreviMiracema 159 16.12.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
CPF racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
no Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
cá email: previmiracemaQmiracema rj gov. br J 22
[Puicado no Boletim Oficial__.
| Em 2 Se do 2
Portaria nº 159/2020, de 16 de dezembro de 2020. nó
Lts =—
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.576-3/2008, Emenda
Constitucional nº 70/2012, bem como o Processo Administrativo nº 2011.01806-7, a
Portaria nº 288/2007, com redação nova dada pela Portaria 157/2020, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).

Art. 1º - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
04 do Processo Administrativo nº 006206/2007, a senhora CREUSA DA GRAÇA SALVINI
BARCELLOS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II-A, Padrão
6, sob a matrícula 782-5, da Lei Municipal nº 699/1998, com proventos proporcionais a
8.965/9.125 dias, com cálculo feito de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
1.593,76 (Um mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), resultante
das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor, Nível II-A/6 da Lei

Municipal nº 699/1998 e Lei Municipal nº 1.380/2012..............R$ 1.225,98.

e Adicional de quinquênio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme

Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 183,89.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL — Triénio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.

35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 183,89.

Provento mensal..................R$ 1.593,76 (Um mil quinhentos e noventa e
três reais e setenta e seis centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 29/03/2012. ,

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUJS (NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema

rtaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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