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Portaria PreviMiracema 069 25.05.2020

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Texto do documento
Previ; PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ss + Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 J
email: previmiracema@miracema.ri.gov.br >
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 069/2020, de 25 de Maio de 2020. em 0) 106 (do
Ass. -
O Presidente do PREVI Miracema, no uso fias atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, Kia Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Le § 5° da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora ROSA MARIA CARDOSO DE
OLIVEIRA (CÔNJUGE) do senhor JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA no cargo de Gari, Padrão 03, através da portaria 014/2010, sob a matrícula 120228-
6, em decorrência de falecimento ocorrido em 27/03/2020, com fulcro no art. 40, § 7°, I da
CRFB/88 c/c art. 2º, I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme processo administrativo nº
2020.03757-9, no valor de R$: 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados = Valor do rateio
ROSA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 100% R$ 1.045,00

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 27/03/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.03757-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Preside: PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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