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Portaria PreviMiracema 068 21.05.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
{ iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( ; Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
no Á Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
dd email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br >
Publicado no Boletim Oficial
Portaria nº 068/2020, de 21 de Maio de 2020. Emo) ob 190
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no juso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Retificar.o texto da Portaria CAPPS nº 021/2017, de 08 de junho de 2017, passa a
ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c § 5° do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora SHIRLEI ANTUNES PEREIRA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A,
Padrão 5 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 841-9, com proventos
integrais fixados em R$ 2.350,58 (Dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e oito centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2017.03165-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.690/2017..........R$ 1.547,92.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 232,18.

* Adicional de quinquénio ~ correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, | da Lei Municipal nº
266/84.............. R$ 232,18.

* Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) - conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99, Lei Municipal nº 1.690/2017 e Portaria nº 825/2008................R$ 338,30.

Fixação do Provento Mensal..................R$ 2.350,58 (Dois mil, trezentos e cinquenta reais

e cinquenta e oito centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

válidos desde 01/06/2017.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ oom
President EVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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