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Portaria PreviMiracema 070 25.05.2020

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Texto do documento
Previe PREVI MIRACEMA
! AGF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
: Nes Á Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.r.gov.br
JY
Publicado no Boletim Oficial.
mo) 106 (do
Portaria n°070/2020, de 25 de Maio de 2020. Ass. ) Meee
O Presidente do PREVI Miracema/no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº 020/2018, de 17 de Janeiro de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do Art. 40, 8 1°, II, "b" da CRFB/88 (Redação EC 41/03).

, Art. 1º APOSENTAR, voluntária proporcional por Idade, a senhora ANTONIA
SILVALINA PEIXOTO FREIRE, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de CANTINEIRO ESCOLAR,
sob a matrícula 1645-4, referência salarial P-08, da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos proporcionais (5.838/10.950 dias), calculados na forma da Lei Federal
10.887/04, fixados em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme
processo administrativo nº 2017.08251-5.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
válidos desde 30/01/2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS, NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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