Portaria PreviMiracema 071 25.05.2020
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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
! (WD iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
‘ Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema— RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.ti,gov.bt
43
Publicado no Boletim Oficial |
Portaria nº 071/2020, de 25 de MAIO de 2020. a mo) 106 Qo |
E ss.
O Presidente do PREVI Miracema, jo uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pélo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 236.143-3/2019, a Portaria nº
031/2019, de 25 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
7 CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NEUZA AURÉLIO GOMES DA COSTA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar,
sob a matrícula 688-2, referência salarial P-11 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais fixados em R$ 1.435,72 (Hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais
e setenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2018.14399-2.
Refixação de Proventos
* Vencimento base - referência salarial P-11, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.817/2019.............R$ 998,00.
* Adicional de quinquênio ~ correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar n° 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84.................R$ 199,60.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL - Triênio) -
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme
Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 149,70.
* Adicional de Insalubridade ~ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019..........R$
38,52.
* Adicional de 5% - conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99............
R$ 49,90.
Fixação do Provento mensal.................R$ 1.435,72 (Hum mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e setenta e dois centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ ME MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
! (WD iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
‘ Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema— RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.ti,gov.bt
43
Publicado no Boletim Oficial |
Portaria nº 071/2020, de 25 de MAIO de 2020. a mo) 106 Qo |
E ss.
O Presidente do PREVI Miracema, jo uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pélo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:
Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 236.143-3/2019, a Portaria nº
031/2019, de 25 de junho de 2019, passa a ter a seguinte redação:
7 CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.
Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora NEUZA AURÉLIO GOMES DA COSTA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar,
sob a matrícula 688-2, referência salarial P-11 da Lei Municipal nº 813/99, com
proventos integrais fixados em R$ 1.435,72 (Hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais
e setenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2018.14399-2.
Refixação de Proventos
* Vencimento base - referência salarial P-11, da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.817/2019.............R$ 998,00.
* Adicional de quinquênio ~ correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar n° 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei
Municipal nº 266/84.................R$ 199,60.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal IL - Triênio) -
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme
Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 149,70.
* Adicional de Insalubridade ~ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019..........R$
38,52.
* Adicional de 5% - conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99............
R$ 49,90.
Fixação do Provento mensal.................R$ 1.435,72 (Hum mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e setenta e dois centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ ME MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19