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Portaria PreviMiracema 074 03.06.2020

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Texto do documento
Preui: PREVI MIRACEMA

! Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

N Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

S Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

= email: previmirncema@miracema.ti.eov.br SP
Publicado no Boletim Oficial__.
Em OS 96/92

Portaria nº 074/2020, de 03 de junho de 2020. ASS... -}
O Presidente do PREVI Miracema, ng uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pel/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 303/2018, de 27 de Junho de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Fórmula
85/95.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora JOANA DALCA DETONI, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, sob a
matrícula 161-9, referência salarial P-23, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 1.949,23 (um mil, .
novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme processo
administrativo nº 2017.12070-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Auxiliar de Consultório Dentário P.23 da
Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.760/18............. R$ 1.257,58.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 188,63.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 251,51.

* Adicional de Insalubridade - correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o
Vencimento base — Art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT................. R$ 251,51,

Fixação do Provento mensal.................. R$ 1.949,23 (um mil, novecentos e quarenta e
nove reais e vinte e três centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/07/2018.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE bico MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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