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Portaria PreviMiracema 077 24.06.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Prey; PREVI MIRACEMA

i OUP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

N Praça Getilio Vargas, 1 ~ Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000

“e Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746,249/0001-60

dá email: previmiracemaQQmiracema.rj.gov.br *

Portaria nº 077/2020, de 24 de Junho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 204.504-8/09, a Portaria nº 021/2019, .
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição , de
acordo com parecer de fls. 15/verso do Processo nº 001749/07, de 13/03/2007, a
servidora Maria Celia Andrade dos Santos, no cargo Professora, matrícula 000481-2, nível
II-A, padrão II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
base no artigo 6º EC nº 41/03 c/c artigo 40, 8 5º da CRFB/88, com proventos integrais,
com efeitos válidos desde 01/08/2007.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS/PRÂNCO MOREIRA
Presidl EVI Miracema
Portaria 153/19
Ê 3s+
Publicado no Boletim Oficial.
Em 35/07 do
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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