Portaria PreviMiracema 078 29.07.2020
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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaGImiracemarj gov.br * A53
[publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 078/2020, de 29 de junho de 2020. Em 30 / 06 qdo
tes (flo z
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19. i
CONSIDERANDO: ‘
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8°, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA APARECIDA LIMA
BOROTO PEREIRA (Cônjuge) do senhor JOCY PEREIRA, servidor ativo da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, sob a matrícula:
16-7, referência salarial P-34 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido
em 19/05/2020, com fulcro art. 40, 8 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2020.04440-7, no valor de R$: 3.297,58 (Três mil, duzentos e noventa
e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA APARECIDA LIMA BOROTO PEREIRA 100% R$ 3.297,58
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 19/05/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.04440-7 e no
artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, ta. cumpra-se.
ANDRÉ LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaGImiracemarj gov.br * A53
[publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 078/2020, de 29 de junho de 2020. Em 30 / 06 qdo
tes (flo z
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19. i
CONSIDERANDO: ‘
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8°, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA APARECIDA LIMA
BOROTO PEREIRA (Cônjuge) do senhor JOCY PEREIRA, servidor ativo da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, sob a matrícula:
16-7, referência salarial P-34 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido
em 19/05/2020, com fulcro art. 40, 8 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2020.04440-7, no valor de R$: 3.297,58 (Três mil, duzentos e noventa
e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA APARECIDA LIMA BOROTO PEREIRA 100% R$ 3.297,58
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 19/05/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.04440-7 e no
artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.
Registre-se, ta. cumpra-se.
ANDRÉ LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19