Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 078 29.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SS Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaGImiracemarj gov.br * A53
[publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 078/2020, de 29 de junho de 2020. Em 30 / 06 qdo
tes (flo z
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19. i
CONSIDERANDO: ‘

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Municipio de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8°, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA APARECIDA LIMA
BOROTO PEREIRA (Cônjuge) do senhor JOCY PEREIRA, servidor ativo da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, sob a matrícula:
16-7, referência salarial P-34 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido
em 19/05/2020, com fulcro art. 40, 8 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme
processo administrativo nº 2020.04440-7, no valor de R$: 3.297,58 (Três mil, duzentos e noventa
e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados Valor do rateio
MARIA APARECIDA LIMA BOROTO PEREIRA 100% R$ 3.297,58

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 19/05/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.04440-7 e no
artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, ta. cumpra-se.
ANDRÉ LUIS/FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento