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Portaria PreviMiracema 085 13.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
a
Pr Regime Próprio de Previdencia Social: Municipio de Miracema
ORE Iracema PREVI MIRACEMA
a Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema - RJ - CEP 28460-000
e Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.ti.gov.br 35 S}
Portaria nº 085/2020, de 13 de Julho de 2020. |fubticado no Boletim Oficial
em_\S_ 107/20
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no usp das atribuições
legais que lhe são conferidas: pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JORGE LUIZ PERUCI, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99, sob a
matrícula 75-2, referência salarial P-06, com proventos integrais fixados em R$: 1.590,18
(um mil, quinhentos e noventa reais e dezoito centavos), conforme processo administrativo
nº 2019.01154-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari- P-06 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.898/2020................. R$ 1.045,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 156,75. 1

e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 209,00.

e Adicional de Insalubridade — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$
173,31.

e Adicional Noturno — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/2019................. R$ 6,12.

Fixação do Provento mensal.................. R$: 1.590,18 (um mil, quinhentos e noventa
reais e dezoito centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/07/2020. .

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ TAK um
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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