Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 087 14.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ.
WB iracema PREVI MIRACEMA
o Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracematj gov.br
St
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria n° 087/2020, de 14 de Julho de 2020. . fo
em_)S 70? / do
As.
O Presidente do PREVI Miracema, no so das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo [Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE: ,

Retificar a Portaria CAPPS nº 057/2014, de 19 de dezembro de 2014 e Portaria nº
034/2020, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.01818-4, passa a ter a
seguinte redação:

CONSIDERANDO: .

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição o senhor
SEBASTIÃO FERNANDO FREIRE DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no cargo de Pedreiro da Lei
Municipal nº 1.863/2019, sob a matrícula 34-5, referência salarial B-IV, com proventos
integrais fixados em R$: 5.063,27 (cinco mil sessenta e três reais e vinte e sete centavos),
conforme processo administrativo nº 2014.07161-5.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Pedreiro — B-IV da Lei Municipal nº
1.863/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 2.361,90.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme, art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 354,28.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......... R$ 472,38.

e Adicional de Insalubridade - correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o
Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT.....ceee R$ 944,76.

* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 118,09.

* Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-4) - conforme art. 58 da Lei Complementar nº
796/99 e Portaria nº 557/2013.............0...0...... R$ 811,86.

Fixação do Provento mensal.................. 5.063,27 (cinco mil sessenta e três reais e vinte

e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a 01/07/2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUI CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento