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Portaria PreviMiracema 089 24.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Pr vi PREVI MIRACEMA
4 iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( yp, Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
o Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60 .
a email: previmiracema@miracema.tigov.bt * 3 $4
i een
[oublicado no Boletim Oficial__.
p o em 3) / 0774 jo
ortaria nº 089/2020, de 24 de Julho de 2020. Md ie /_
Ass...
O Presidente do PREVI Miracema, nojuso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelof Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.
RESOLVE: :

Retificar a Portaria CAPPS n° 051/2014, de 19 de dezembro de 2014, passando a
ter a seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor RUBEM SCRAMIGNON DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 929-6, referência salarial P-08, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
1.122,20 (um mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos), de acordo com o processo
administrativo nº 2014.09415-9, resultante das seguintes verbas:

* Vencimento base - nov/2014 - atribuído ao cargo de Guarda Municipal - Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.488/2014..............R$ 724,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 108,60.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99...................... R$ 108,60.

* Adicional Noturno — Lei Municipal nº 1.273/2009, Art. 89 da Lei Complementar nº
796/99... eeeereeeeeeeeeerereecerero R$ 181,00.

* Fixação do Provento mensal.................R$ 1.122,20 (um mil, cento e vinte e dois
reais e vinte centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/12/2014, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ ale MOREIRA:
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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