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Portaria PreviMiracema 090 24.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
R Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
SER Telefone: (22) 3852-2141 — CNP] 28.746.249/0001-60
o email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br
384
Public ad no Boletim Oficial.
ne AS OF dO
Portaria n° 090/2020, de 24 de julho de 2020. MA fe
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelg Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS n° 051/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 089/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo Unico
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor RUBEM SCRAMIGNON DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 929-6, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº
1.664/16, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor
de R$ 1.650,78 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), de
acordo com o processo administrativo nº 2014.09415-9, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.590/15..............R$ 1.118,30.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 167,74.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99... R$ 167,74.

* Adicional Noturno - Lei Municipal nº 1.273/2009, Art. 89 da Lei Complementar nº
796/99, Lei Municipal nº 1.590/2015.........eeeeeeerereeererero R$ 197,00.

Fixação do Provento mensal................. R$ 1.650,78 (um mil, seiscentos e cinquenta
reais e setenta e oito centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus

efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ lhe, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema ‘
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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