Portaria PreviMiracema 091 27.07.2020
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Texto do documento
Preui: PREVI MIRACEMA
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
xX Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
____)54
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 091/2020, de 27 de Julho de 2020. Em 3) 127/90
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no usd das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 013/2016, de 29 de junho de 2016, passando a ter a
seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO: ‘
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02, o senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-08, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito reais), de acordo com o processo administrativo
nº 2015.08440-5, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - Maio/2016 — atribuído ao cargo de Guarda Municipal - Lei
Municipal nº 813/99 e Dec. nº 8.618/2015........................R$ 880,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 /84.....ccccseeeeeeeeree RB 176,00. .
Fixação do Provento mensal..................R$ 1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito
reais)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 30/06/2016, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ‘
ANDRÉ ol, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
xX Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
____)54
Publicado no Boletim Oficial.
Portaria nº 091/2020, de 27 de Julho de 2020. Em 3) 127/90
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no usd das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Retificar a Portaria CAPPS nº 013/2016, de 29 de junho de 2016, passando a ter a
seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO: ‘
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02, o senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-08, da Lei Municipal nº 813/99,
com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito reais), de acordo com o processo administrativo
nº 2015.08440-5, resultante das seguintes verbas:
* Vencimento base - Maio/2016 — atribuído ao cargo de Guarda Municipal - Lei
Municipal nº 813/99 e Dec. nº 8.618/2015........................R$ 880,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 132,00.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 /84.....ccccseeeeeeeeree RB 176,00. .
Fixação do Provento mensal..................R$ 1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito
reais)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 30/06/2016, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº
796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ‘
ANDRÉ ol, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19