Portaria PreviMiracema 092 27.07.2020
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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
A | Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RI - CEP 28460-000
W Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
[Puoncado no Boletim Oficial.
Portaria nº 092/2020, de 27 de julho de 2020. em_3) 0% 190
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no yiso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo /Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 013/2016, com
redação nova dada pela Portaria nº 091/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02,o senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº
1.664/16, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor
de R$ 1.509,70 (um mil quinhentos e nove reais e setenta centavos), de acordo com o
processo administrativo nº 2015.08440-5 resultante das seguintes verbas:
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.590/15..................R$ 1.118,30.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 167,74.
e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... cce R$ 223,66.
Fixação do Provento mensal.......................R$ 1.509,70 (um mil quinhentos e nove
reais e setenta centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F! CO MOREIRA
President¢PREVI Miracema
Portaria 153/19 ‘
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
A | Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro ~ - Miracema — RI - CEP 28460-000
W Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
[Puoncado no Boletim Oficial.
Portaria nº 092/2020, de 27 de julho de 2020. em_3) 0% 190
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no yiso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo /Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 013/2016, com
redação nova dada pela Portaria nº 091/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02,o senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº
1.664/16, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor
de R$ 1.509,70 (um mil quinhentos e nove reais e setenta centavos), de acordo com o
processo administrativo nº 2015.08440-5 resultante das seguintes verbas:
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.590/15..................R$ 1.118,30.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 167,74.
e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... cce R$ 223,66.
Fixação do Provento mensal.......................R$ 1.509,70 (um mil quinhentos e nove
reais e setenta centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS F! CO MOREIRA
President¢PREVI Miracema
Portaria 153/19 ‘