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Portaria PreviMiracema 095 27.07.2020

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Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
x Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema(Qmiracema.tj.gov.br
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Publicado no Boletim Orsa — +]
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Portaria n° 095/2020, de 27 de Julho de 2020. Ass. dita
O Presidente do PREVI Miracema, no/uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 173/2018, com redação
nova dada pela Portaria nº 056/2019, conforme diligência contida no Processo TCE-RJ
nº 243.288-0/2019, passando a ter a seguinte redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ADRIANA RAMOS DE CAMPOS, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, admitida
em 01/02/2006, no cargo de Médico Veterinário, sob a matrícula 2163-6, referência
salarial P-34 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais calculados de acordo
com a Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 2.365,78 (dois mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme processo administrativo nº
2016.08523-5.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com
o Art. 52, 82º da Lei Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
ANDRÉ LE MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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