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Portaria PreviMiracema 094 27.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
/Previ- PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.tj gov.br sg
Publicado no Boletim oral —
o
Portaria nº 094/20, de 27 de Julho de 2020. m3) p 0'/20
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE: ‘

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS n° 039/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 093/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE CARLOS DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda Municipal, sob a
matrícula 209-7, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 1.664/2016, com
proventos integrais refixados em R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 2014.04644-5.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.488/2014........................R$ 1.118,30.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.............0.R$ 167,74.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84........... R$ 335,49.

e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 55,91.

Fixação do Provento mensal.................. R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e

sete reais e quarenta e quatro centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ Lh. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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