Portaria PreviMiracema 094 27.07.2020
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Texto do documento
/Previ- PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.tj gov.br sg
Publicado no Boletim oral —
o
Portaria nº 094/20, de 27 de Julho de 2020. m3) p 0'/20
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE: ‘
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS n° 039/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 093/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE CARLOS DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda Municipal, sob a
matrícula 209-7, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 1.664/2016, com
proventos integrais refixados em R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 2014.04644-5.
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.488/2014........................R$ 1.118,30.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.............0.R$ 167,74.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84........... R$ 335,49.
e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 55,91.
Fixação do Provento mensal.................. R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ Lh. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
“E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
= email: previmiracema@miracema.tj gov.br sg
Publicado no Boletim oral —
o
Portaria nº 094/20, de 27 de Julho de 2020. m3) p 0'/20
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE: ‘
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS n° 039/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 093/2020, de acordo com o art. 42, parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.664/2016, de 17 de outubro de 2016, passando a ter a seguinte
redação, conforme segue:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
JOSE CARLOS DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda Municipal, sob a
matrícula 209-7, referência salarial P-22, da Lei Municipal nº 1.664/2016, com
proventos integrais refixados em R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 2014.04644-5.
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base - atribuído ao cargo de Guarda Municipal- P.22 - Lei Municipal nº
1.664/16 e Lei Municipal nº 1.488/2014........................R$ 1.118,30.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.............0.R$ 167,74.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84........... R$ 335,49.
e Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 55,91.
Fixação do Provento mensal.................. R$ 1.677,44 (um mil seiscentos e setenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus
efeitos válidos desde 01/01/2017, conforme Art. 42 da Lei Municipal nº 1.664/16.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ Lh. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19