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Portaria PreviMiracema 097 28.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
GF iracoma Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
( vie Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
W Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001:60 e
o email: previmiracema(imiracema.ri, gov.br O =
Publicado no Boletim Oficial.
ja nº 3/02/22
Portaria nº 097/2020, de 28 de Julho de 2020. em 33/00
ASS...
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora EDILAINE MACHADO RODRIGUES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 1001-4, referência
salarial Classe C, nível 7 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais
fixados em R$ 3.047,34 (Três mil, quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.08509-4.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — julho /20 — atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nível 7, da
Lei Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020..........R$ 2.344,12.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 234,41.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99............... R$ 351,61.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 117,20.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 3.047,34 (Três mil, quarenta e sete reais e
trinta e quatro centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu
efeito a partir de 01/08/2020. é

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ oa MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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