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Portaria PreviMiracema 098 28.07.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
É racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 3 é 2
= email: previmiracema@miracema.rj. gov, br >
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Publicada no Boletim Eu
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Portaria nº 098/2020, de 28 de Julho de 2020. embt (a /
ASS... [itll _
O Presidente do PREVI Miracema, no so das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo /Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE: -

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ANDREA PADILHA TOSTES, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de
Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 665-3, referência salarial Classe C,
nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais fixados em R$
3.400,69 (Três mil, quatrocentos reais e sessenta e nove centavos), com paridade e
última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.12613-8.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - Julho/20 - atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nível 8 da
Lei Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 1.874/2020..........R$ 2.429,07.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.....................R$ 364,36.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... RB 485,81.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..............R$ 121,45.

Fixação do Provento Mensal..................R$ 3.400,69 (Três mil, quatrocentos reais e

sessenta e nove centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu
efeito a partir de 01/08/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS CO MOREIRA
Presiderite/PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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