Portaria PreviMiracema 101 31.07.2020
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Texto do documento
Previ. PREVI MIRACEMA
APP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP'28460-000
“Es Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br JS 4
———— +,
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 101/2020, de 31 de Julho de 2020. Em 35 12 + do
As !
O Presidente do PREVI Miracema, no piso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. :
RESOLVE:
Refixar em conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 201.848-1/2009, a
Portaria nº 232/2008, de 17 de setembro de 2008:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, 8 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 04 do
Processo nº 200807738-5, a servidora SONIA MARIA ANDRE, matrícula 956-3, no cargo
de servente escolar da Lei Municipal nº 813/99, Referência salarial P-04, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com proventos integrais calculados
de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 746,40 (Setecentos e quarenta e seis reais
e quarenta centavos), resultante das seguintes verbas:
. Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar — P.04 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.380/12............. R$ 622,00.
. Adicional de quinquênio — correspondente a 05% (cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 31,10.
. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) -
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 93,30.
Provento mensal..................R$ 746,40 (Setecentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 29/03/2012, tornando sem efeitos válidos a Portaria nº 378/2018, de 09
de agosto de 2018. ‘
Registre-se, (A. cumpra-se.
ANDRÉ LUI CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
APP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP'28460-000
“Es Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br JS 4
———— +,
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 101/2020, de 31 de Julho de 2020. Em 35 12 + do
As !
O Presidente do PREVI Miracema, no piso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo/ Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. :
RESOLVE:
Refixar em conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 201.848-1/2009, a
Portaria nº 232/2008, de 17 de setembro de 2008:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, 8 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 04 do
Processo nº 200807738-5, a servidora SONIA MARIA ANDRE, matrícula 956-3, no cargo
de servente escolar da Lei Municipal nº 813/99, Referência salarial P-04, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com proventos integrais calculados
de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 746,40 (Setecentos e quarenta e seis reais
e quarenta centavos), resultante das seguintes verbas:
. Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Escolar — P.04 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.380/12............. R$ 622,00.
. Adicional de quinquênio — correspondente a 05% (cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 31,10.
. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) -
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art.
35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 93,30.
Provento mensal..................R$ 746,40 (Setecentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 29/03/2012, tornando sem efeitos válidos a Portaria nº 378/2018, de 09
de agosto de 2018. ‘
Registre-se, (A. cumpra-se.
ANDRÉ LUI CO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19