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Portaria PreviMiracema 102 06.08.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ :
, teu Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À AYP iracema PREVI MIRACEMA
SS Praça Getúlio Vargas, ! — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 5) 62
email: previmiracema@miracemarj.gov.br |
i Publicado no Boletim Ofisial
° 5
Portaria nº 102/2020, de 06 de AGOSTO de 2020. Em Dl RQ / /
Ass..
O Presidente do PREVI Miracema, no ufo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 085/2020, de 13 de Julho de 2020, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2020.05404-8 e o Processo Administrativo nº 2020.05403-6, passa a ter
a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JORGE LUIZ PERUCI, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99, sob a
matrícula 75-2, referência salarial P-06, com proventos integrais refixados em R$:
1.746,93 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme
processo administrativo nº 2019.01154-2.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS ‘

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari- P-06 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.898/2020....................... R$ 1.045,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93......crererereereroo RG 156,75.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266 /84......ccccceereeeee R$ 313,50.

e Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº
1.872/2019.........00ree R$ 173,31.

. * Adicional Noturno — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019...................... R$ 6,12.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99... R$ 52,25.

Provento mensal....................R$: 1.746,93 (um mil setecentos e quarenta e seis reais

e noventa e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS CO MOREIRA
Presidente PRÉVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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