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Portaria PreviMiracema 104 14.08.2020

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Proud» PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
: = email: previmiracema(Qmiracema.rjgov br * 5) 6 S
tre arm
Publicado no Boletim Oficial à
Portaria nº 104/2020, de14 de Agosto de 2020. em 3) 108 120. |
Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no ugo das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.
CONSIDERANDO: ‘

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Fórmula
85/95.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a
senhora ROSA IMERE BARROS AFONSO BENEDITO, servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 185-6, referência salarial P-004 da Lei
Municipal nº 813/99, com proventos integrais fixados em R$ 1.512,80 (um mil
quinhentos e doze reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo nº
2019.09406-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base — Julho/20 - atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e serviços
da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.045,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 156,75.

* Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 209,00.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.................R$ 52,25.

e Adicional de Insalubridade — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/20109...................
R$ 49,80.

Fixação do Provento mensal..................R$ 1.512,80 (um mil quinhentos e doze reais e

oitenta centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/08/2020.

Registre-se, publiqueyge, cumpra-se.
ANDRÉ LU NCO MOREIRA |
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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