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Portaria PreviMiracema 107 20.08.2020

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Texto do documento
/Previe : PREVI MIRACEMA ,
Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema É
(im racema Praça io Vargas, 1 - Centro — + Miracema — RJ - CEP 8460000
Nes A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPI 28.746.249/0001-60
á email: previmiracema(Qmiracema. gov. br
366
. Publicado no Boletim Oficial__.
em O) / 0% 120
Portaria nº 107/2020, de 20 de Agosto de 2020. Ass
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas: pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO: .

Erro material apurado em diligência interna em relação ao Padrão de vencimento da
inativa em pauta, a Portaria n° 003/2012.

RESOLVE: . .

APOSENTAR, integralmente, de acordo com parecer às fls. 06 e 07, do processo nº
2011.11576-0, a servidora estatutária SIRLEI DE BRITO APOLINÁRIO, matrícula nº 626-
2, no cargo de Professora, Padrão A-6, lotada na Secretaria Municipal de- Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da EC 41/03 c/c art. 40, 8 5º da
CRFB/1988, com efeitos válidos na data de sua publicação original, em 31/01/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F} MOREIRA
Preside: REVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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