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Portaria PreviMiracema 111 02.09.2020

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Texto do documento
Preuis PREVI MIRACEMA
| (Piracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
A Praça Getilio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
dl Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
sá email: previmiracema@miracema.tigov.br X >
Publicado no Boletim Oficial.
emo 4,94 / 97
Ass.
Portaria nº 111/2020, de 02 de Setembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei .
1.813/19.
CONSIDERANDO: ‘

A decisão judicial constante no Processo TJ/RJ nº 0004992-14.2011.8.19.0034, a
Portaria nº 098/2019 ref. Processo TCE-RJ nº 212.702-7/11, passa a ter a seguinte
redação:

RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, com base em parecer :
constante às fls. 07 e 08 do Processo 2011.01958-8, de 17/03/2011, o servidor municipal
Eduardo Cesar Machado Amaral, admitido em 03/04/1987, matrícula 765-5, no cargo de

. Professor, I-A, Nivel 6, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, com base no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5° do art. 40 da
CRFB/1988, no valor de R$ 2.067,76 (dois mil, sessenta e sete reais e setenta e seis
centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (I-A/nivel 6): R$ 1.531,68 —
Lei Mun. 1.590/2015; Triênio (15%): R$ 229,75 - Lei Mun. 500/1993 e Quinquênio (15%):
R$ 229,75 — art. 81 da Lei Mun. 796/1999 e Adicional de 5%: R$ 76,58 — art. 82 da Lei
Mun. 796/1999, com efeitos válidos desde 01/05/2016.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LI NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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