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Portaria PreviMiracema 113 14.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preyi epa aos em
7) Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
! OYF iracema PREVI MIRACEMA
xX Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
= Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 113/2020, de 14 de setembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
SEBASTIÃO FRANCISCO DE AZEVEDO JUNIOR, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Ajudante de
Obras e Serviços da Lei Municipal nº 813/99, sob a matrícula 35-3, referência salarial P-
11, com proventos integrais fixados em R$: 1.712,66 (um mil setecentos e doze reais e
sessenta e seis centavos), conforme processo administrativo nº 2020.00270-5.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — P-11 da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.045,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 156,75.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 261,25. .

* Adicional de Insalubridade — Art. 1° da Lei Municipal nº 1.872/2019................... R$
197,41. .

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 52,25.

Fixação do Provento mensal..................R$ 1.712,66 (um mil setecentos e doze reais e
sessenta e seis centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/09/2020.

ed ‘

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ }UIS CO MOREIRA :
Presidente /PRI Miracema
aria 153/19
jor
—————
Pubic no Boletim one
Em. b 18 1——
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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