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Portaria PreviMiracema 112 14.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui
reu a Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ iracema PREVI MIRACEMA
S Praça Getúlio Vargas, 1 ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj. gov.br
Portaria nº 112/2020, de 14 de setembro de 2020. :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 501/2018, de 26 de setembro de 2018, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2018.11762-2, passa a ter a seguinté redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a senhora
GEUSA MARIA GONÇALVES, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Contínuo - servente da Lei Municipal nº
813/99, sob a matrícula 743-9, referência salarial P-11, com proventos integrais refixados
em R$: 1.478,70 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme
processo administrativo nº 2017.10140-0.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Continuo-servente — P-11 da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.760/2018....................... R$ 954,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93...........00000000000... R$ 143,10.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinzé por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar n° 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 143,10.

e Adicional de Insalubridade — Art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e
LTCAT......ceceeeereesoeo R$ 190,80.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99............c..0.0... RB 47,70.

Provento mensal...................... R$: 1.478,70 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais

e setenta centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/11/2018.
Registre-se, públique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS CO MOREIRA
Presidente/PREVI Miracema

Phrtária 153/19 MP
=
= ficial
Publicada no Boletim Oficial

SE, ,2º

Emo /- LD —

Ass... =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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