Portaria PreviMiracema 115 14.11.2020
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(Qf racena . PREVI MIRACEMA
SE Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaQQmiracema rj gov.br
Portaria nº 115/2020, de 14 de setembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do artigo 40, 8 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003) c/c
artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 03 do
Processo Administrativo nº 2019.11051-9, o senhor ADILSON MACHADO, servidor da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 107-4, referência salarial P-10, da
Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, com cálculo feito de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 1.681,40 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta
centavos), resultante das seguintes verbas: ‘
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.045,00.
e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 209,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35
da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 156,75.
* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19.....................R$ 270,65.
Fixação do Provento mensal.................. de R$ 1.681,40 (um mil, seiscentos e
oitenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/09/2020, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LA, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
ee
dic jal
Publicado no Boletim Oficial —
O
em 6/04 ndo
Ass.
(Qf racena . PREVI MIRACEMA
SE Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracemaQQmiracema rj gov.br
Portaria nº 115/2020, de 14 de setembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do artigo 40, 8 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003) c/c
artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).
RESOLVE:
Art. 1º - Aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 03 do
Processo Administrativo nº 2019.11051-9, o senhor ADILSON MACHADO, servidor da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula 107-4, referência salarial P-10, da
Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, com cálculo feito de acordo com a EC nº
70/2012, no valor de R$ 1.681,40 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta
centavos), resultante das seguintes verbas: ‘
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e serviços da Lei
Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.898/20..............R$ 1.045,00.
e Adicional de quinquênio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 209,00.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35
da Lei Municipal nº 500/93....................R$ 156,75.
* Insalubridade - Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/19.....................R$ 270,65.
Fixação do Provento mensal.................. de R$ 1.681,40 (um mil, seiscentos e
oitenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos
retroativos a 01/09/2020, de acordo com o art. 52, 82º da Lei Complementar nº 796/99.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LA, MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
ee
dic jal
Publicado no Boletim Oficial —
O
em 6/04 ndo
Ass.