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Portaria PreviMiracema 116 15.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ.
1407 iracema PREVI MIRACEMA
So Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(QQmiracema rj gov.br ‘
Portaria n° 116/2020, de 15 de setembro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE: .

Refixar a Portaria nº 084/2020, de 13 de Julho de 2020, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2020.05347-0, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, o senhor
JOÃO BATISTA RODRIGUES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na
Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Gari da Lei Municipal nº 813/99, sob
a matrícula 68-0, referência salarial P-06, com proventos integrais refixados em R$:
1.689,12 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos), conforme processo
administrativo nº 2019.04524-2.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari- P-06 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei
Municipal nº 1.898/2020.................R$ 1.045,00.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93........1.......R$ 156,75. |

e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 261,25.

* Adicional de Insalubridade ~ Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019............... R$
173,87.

* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 52,25.

Refixação do Provento mensal..................R$: 1.689,12 (um mil, seiscentos e oitenta e

nove reais e doze centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS CO MOREIRA
Presidente/PREVI Miracema
Pártaria 153/19 o MM
[pustcada po Boletim Oficial
| Em b / de
Ass !

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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