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Portaria PreviMiracema 117 23.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ:
(AP racona PREVI MIRACEMA
SS Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNP) 28.746,249/0001-60 SNS
email: previmiracema(Qmiracema.j.gov.br .
[i "ublicado fe Boletim Oficial |
| EmO jo do
Portaria nº 117/2020, de 23 de setembro de 2020. La . i, 4 |
O Presidente do PREVI Miracema, no usp das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo igo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. :
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 051/2014, com
redação nova dada pela Portaria nº 089/2020 e Portaria nº 090/2020, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2020.03831-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, 8 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor RUBEM SCRAMIGNON DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, cargo de Guarda Civil
Municipal, sob a matrícula 929-6, referência salarial P-33 da Lei Municipal nº
1.868/2019, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.105,90 (Três mil, cento e cinco reais e noventa centavos), de acordo com o
processo administrativo nº 2014.09415-9, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base ~ atribuído ao cargo de Guarda Civil Municipal, referência salarial
P-33 da Lei Municipal nº 1.868/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020...............R$
2.213,76.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93....................R$ 332,06.

e Adicional de quinquénio ~ correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.......................R$ 332,06.

* Adicional Noturno - Lei Municipal nº 1.273/2009, Art. 89 da Lei Complementar nº
796/99, Lei Municipal nº 1.898/2020................... R$ 228,02.

Provento Mensal.................. R$ 3.105,90 (Três mil, cento e cinco reais e noventa
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/09/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. _
ANDRE LU! ‘RANCO MOREIRA
Presidente PR! Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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