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Portaria PreviMiracema 118 23.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
/ Prev. PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.ti.gov.br
[Puincado no Boletim Oficial...
Portaria nº 118/2020, de 23 de Setembro de 2020. em 26 4)0 PO.
Lo Elas
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas «pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria CAPPS nº 013/2016, com
redação nova dada pela Portaria nº 091/2020 e Portaria nº 092/2020, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2020.04395-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO: 7

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
02,0 senhor ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na: Secretaria Municipal de Segurança Pública, no cargo de Guarda
Civil Municipal, sob a matrícula 215-1, referência salarial P-36, da Lei Municipal nº
1.868/2019, com proventos integrais calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.459,58 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito
centavos), de acordo com o processo administrativo nº 2015.08440-5, resultante das
seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Guarda Civil Municipal- P.36 - Lei
Municipal nº 1.868/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020..................R$ 2.562,66.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 384,39.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84 oo eceseeeeeeeeeeseeeeere R$ 512,53,

Provento mensal.......................R$ 3.459,58 (Três mil, quatrocentos e cinquenta e nove

reais e cinquenta e oito centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/09/2020.

Registre-se, pyblique-se, cumpra-se. *
ANDRÉ LUI NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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