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Portaria PreviMiracema 120 23.09.2020

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
fee iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
au Praça Getúlio Vargas, | ~ Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28,746.249/0001-60
Ra email: previmiracema(Dmiracema.rigov.br XY
[Putiado no Boletim Oficial. .i
| emDé jjo po |
Portaria nº 120/2020, de 23 de Setembro de 2020. [is puta o
O Presidente do PREVI Miracema, no usd das atribuições
legais que lhe são conferidas 'pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 089/07, de 18 de Abril de 2007, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2019.02166-3, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO: £

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora
ROSANGELA PINTO DIAS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nivel II - A,
Padrão II da Lei Municipal nº 699/1998, sob a matrícula 620-3, com proventos integrais
refixados em R$ 773,84 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 000245/2007.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Nivel II-A, Padrão II, da Lei
Municipal nº 699/1998 e Lei Municipal nº 1.092/2005..........R$ 552,75.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 82,91.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 110,55. ‘

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 27,63.

Fixação do Provento Mensal................. R$ 773,84 (setecentos e setenta e três reais e
oitenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/07/2019, revogando disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LU NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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