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Portaria PreviMiracema 125 05.10.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui, PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria nº 125/2020, de 05 de Outubro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Conforme diligência contida no Processo TCE-RJ nº 201.083-6/1997, a Portaria nº
57/1996, de 31 de outubro de 1996, com redação nova dada pela Portaria nº 161/2002
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 40, III, “c” da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, o senhor FERNANDO CEZAR ROSSI, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, do quadro permanente, no cargo de Fiscal de Tributos, sob a matrícula nº
401, referência nº 29 da Lei Municipal nº 266/84, com proventos proporcionais (11.753
dias/12.775 dias), refixados em R$ 1.198,46 (Um mil, cento e noventa e oito reais e
quarenta e seis centavos), conforme processo administrativo nº 0863/1996.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — set/96 - atribuído ao cargo de Fiscal de Tributos, Referência 29,
Lei Municipal nº 266/84 e Anexo III da Lei Municipal nº 266/84................R$
684,84.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei
Municipal nº 500/93....................R$ 239,69.

e Adicional de Gratificação de Produtividade 40% (quarenta por cento)- conforme Art.
76,8 1º da Lei Municipal nº 266/84.................. R$ 273,93.

Provento Mensal.................. R$ 1.198,46 (Um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta
e seis centavos)
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 31/10/1996.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS, CO MOREIRA
Presiderrte PREVI Miracema
Portaria 153/19 ps
2
Publicado no Boletim Oficial.
em 2 / Jo do
Ass. 1
i

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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