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Portaria PreviMiracema 129 15.10.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
- y Prev PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
\ Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.tj.gov,br

Portaria n° 129/2020, de 15 de Outubro de 2020.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n° 1.813/19.

RESOLVE:

Considerando a diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.585-8/13 e o
Processo Administrativo nº 2012.06509-0, a Portaria nº 012/2013, passa a ter a seguinte
redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, de acordo
com parecer de fls. 13 e 14 do Processo nº 2013.00750-4, de 04/02/2013, a servidora
AFIFE MARIA MEDEIROS SALIM ANTUNES, matrícula 695-5, no cargo de Professora B,
Nível 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
proventos integrais no valor de R$ 1.684,72 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e
setenta e dois centavos), resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS |

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor B, nível 6, Lei Municipal nº
1.367/2011 e Lei Municipal nº 1.380/12..........R$ 1.247,95.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 187,19.

* Adicional de quinquénio - correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 187,19.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 62,39. ‘

Fixação do Provento Mensal..................R$ 1.684,72 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro
reais e setenta e dois centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 28/02/2013, tornando a Portaria nº 049/2019 sem efeitos válidos.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE (A. MOREIRA . BD) +)
Presiqenfe PREVI Miracema Bom DRI
ortaria 153/19 [Pubmade °° Boletim Oficial__.
em) 4)0 (00
[a pinto

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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